GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Última atualização: 1 de Janeiro de 2025
1. Introdução
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia concede-lhe direitos específicos sobre os seus dados pessoais. Esta página explica os seus direitos e como pode exercê-los em relação aos dados que processamos no FondGust.
FondGust
Rua de Santa Catarina 428
4000-446 Porto
Portugal
Email: support@fondgust.com
2. Os Seus Direitos GDPR
Ao abrigo do GDPR, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
2.1 Direito de Acesso (Artigo 15)
Tem o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que detemos sobre si. Este direito inclui:
- Confirmação de que processamos os seus dados pessoais
- Uma cópia dos dados pessoais
- Informações sobre como utilizamos os seus dados
- Informações sobre com quem partilhamos os seus dados
- Quanto tempo mantemos os seus dados
2.2 Direito de Retificação (Artigo 16)
Tem o direito de solicitar que corrijamos dados pessoais incorretos ou incompletos que detemos sobre si. Também pode solicitar que completemos dados pessoais incompletos.
2.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)
Tem o direito de solicitar que apaguemos os seus dados pessoais em certas circunstâncias, incluindo:
- Os dados já não são necessários para os fins originais
- Retira o seu consentimento e não há outro fundamento legal
- Os dados foram processados ilegalmente
- Os dados devem ser apagados por obrigação legal
2.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)
Tem o direito de solicitar que limitemos o processamento dos seus dados pessoais em certas circunstâncias, como quando contesta a exatidão dos dados ou quando o processamento é ilegal.
2.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina, e o direito de transmitir esses dados a outro controlador.
2.6 Direito de Oposição (Artigo 21)
Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em certas circunstâncias, incluindo processamento para fins de marketing direto.
2.7 Direitos Relacionados com Tomadas de Decisão Automatizadas (Artigo 22)
Tem o direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada unicamente em processamento automatizado, incluindo criação de perfis, que produza efeitos jurídicos sobre si.
3. Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer dos seus direitos GDPR, pode:
- Enviar um email para: support@fondgust.com
- Utilizar o formulário abaixo
- Escrever para: FondGust, Rua de Santa Catarina 428, 4000-446 Porto, Portugal
Formulário de Pedido GDPR
4. Prazos de Resposta
Responderemos aos seus pedidos GDPR dentro de um mês a contar da receção do pedido. Em casos complexos, podemos estender este prazo por mais dois meses, informando-o dos motivos da extensão.
5. Verificação de Identidade
Para proteger os seus dados pessoais, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar o seu pedido GDPR. Isto pode incluir:
- Cópia de documento de identificação
- Confirmação de endereço de email
- Outras informações que nos ajudem a verificar a sua identidade
6. Custos
Geralmente, não cobramos uma taxa pelo processamento dos seus pedidos GDPR. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se o seu pedido for claramente infundado, excessivo ou repetitivo.
7. Rejeição de Pedidos
Em certas circunstâncias, podemos rejeitar o seu pedido GDPR, incluindo quando:
- O pedido é manifestamente infundado ou excessivo
- Cumprimos obrigações legais ao manter os dados
- Os dados são necessários para o exercício do direito à liberdade de expressão
- Os dados são necessários para fins de arquivo de interesse público
8. Direito de Apresentar Queixa
Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados pessoais ou com a nossa resposta ao seu pedido GDPR, tem o direito de apresentar queixa à autoridade supervisora competente:
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Portugal
Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt
9. Gestão de Cookies
Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições do seu navegador. Para mais informações sobre como utilizamos cookies, consulte a nossa Política de Privacidade.
10. Retirada de Consentimento
Quando o processamento dos seus dados se baseia no consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento baseado no consentimento antes da sua retirada.
Para retirar o seu consentimento, contacte-nos através de: support@fondgust.com
11. Atualizações
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação ou nas nossas práticas. Recomendamos que consulte regularmente esta página para se manter informado sobre os seus direitos.
12. Contactos
Para questões sobre GDPR ou proteção de dados, contacte-nos:
Assunto: GDPR - [Tipo de Pedido]
Endereço: Rua de Santa Catarina 428, 4000-446 Porto, Portugal